Adilson de Oliveira: Uma proposta para a política de preços dos derivados

A greve dos caminhoneiros evidenciou a necessidade de uma revisão profunda na política de reajustes diários adotada pela Petrobras. A crítica central a essa política é o fato de ela permitir à empresa utilizar seu poder de mercado para obter lucros extraordinários em detrimento dos consumidores de seus produtos. Em Nota Técnica (068/2018), a agência informou que tem por obrigação a “proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço”. Para cumprir essa obrigação, a NT propõe aumentar a “transparência na formação de preços dos derivados de petróleo e biocombustíveis”.

Diante disso, a agência lançou consulta pública para identificar mecanismos que promovam essa transparência, apesar de indicar que “há um risco muito elevado de que a publicização de preços e margens de lucro possam vir a gerar um efeito anticoncorrencial não desejado, com consequente elevação de preços ao consumidor final”.

Recebidas as contribuições, a agência publicou minuta da resolução que pretende disciplinar a precificação no mercado de combustíveis como um todo. Nela, a ANP informa que os agentes deverão operar com preços parametrizados (!), “com base em preços de referência no mercado internacional e demais variáveis necessárias à remuneração da sua atividade”. Esses preços serão declarados à ANP, que fará a sua divulgação pública.

A minuta gerou imediata reação dos agentes do mercado. A sistemática concorrencial das cadeias produtivas supridoras de combustíveis no Brasil é muito complexa. Sua aferição por fórmulas paramétricas gera dúvidas e ceticismos. Os custos dessa sistemática serão muito elevados, e seus resultados, do ponto de vista dos consumidores, serão duvidosos (como a NT indica!). Como explicar que a ANP tenha trilhado caminho tão equivocado?

A teoria econômica indica que a volatilidade extremada dos seus preços básicos é um fator destrutivo da atividade produtiva. Essa é a razão pela qual o Banco Central intervém no mercado de câmbio, sempre que o preço da moeda nacional se afasta de patamar considerado aceitável. O preço da energia é um dos preços básicos das economias industriais. É consensual a necessidade de intervenção no seu comportamento para mitigar sua volatilidade, com o objetivo de preservar o nível da atividade econômica, como ficou evidenciado na greve dos caminhoneiros. No entanto, não há consenso quanto à forma dessa intervenção.  

Para os agentes do mercado, a intervenção deve operar no âmbito do regime tributário. Nessa solução, os impostos pagos pelos consumidores e pelas empresas flutuariam ao sabor do preço do petróleo no mercado internacional. Essa solução, adotada em países importadores de petróleo, é operacionalmente difícil no caso brasileiro pelo fato de ela sugerir redução das receitas fiscais em um contexto de grave situação das contas públicas. Sua execução exige um acordo tributário entre os entes da federação.

Diante dessa dificuldade, a ANP decidiu parametrizar a precificação dos energéticos, na expectativa de que a concorrência entre os agentes possa mitigar a volatilidade. No entanto, a NT da ANP indica a existência de melhor alternativa para mercados em que atuem empresas com poder de monopólio de fato, como ocorre no caso da Petrobras. Nesses casos, a literatura econômica sugere como proposta a regulação pela “taxa de retorno, custo marginal ou preço limite” (p.13).

O Brasil é um país exportador de petróleo. Ainda que não reúna condições para influenciar o preço do petróleo no mercado internacional, o país tem plena capacidade para proteger seu mercado doméstico das forças geopolíticas que movem o preço do petróleo no mercado internacional. Para tanto, basta que o regulador estabeleça um preço limite em dólares para o petróleo doméstico processado nas refinarias da Petrobras que garanta uma taxa de retorno mínima para as atividades upstream domésticas da empresa.

Essa solução não apenas protege os consumidores domésticos da volatilidade do preço da energia como, principalmente, garante uma vantagem comparativa para o todo o nosso sistema produtivo, sempre que a geopolítica global induzir o preço do petróleo para patamar destrutivo da nossa atividade econômica.