Um breve guia para a cessão onerosa hoje no Senado

Senado pauta para hoje a votação do projeto de lei que viabiliza revisão do contrato e venda das áreas

Está pautada para às 14h a votação do projeto de lei que viabiliza a revisão do contrato original da cessão onerosa e permite que a Petrobras venda até 70% de participação nas áreas da chamada cessão onerosa, transferidas diretamente pela União à empresa em 2010 por ocasião da capitalização promovida na petroleira. Embora seja o primeiro item da pauta, não necessariamente ela será a primeira a ser discutida.

No entanto, o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, havia condicionado a votação do projeto de lei ao acordo para repartição dos recursos a serem arrecadados com o leilão com os estados e municípios. E ainda não há um acordo para inclusão desse item na medida.

Caso a proposta seja votada sem alterações, segue direto para sanção presidencial. Já se alguma das emendas propostas for aceita, a proposta volta para nova discussão na Câmara. Nesse caso, os deputados terão de se apressar para colocar a matéria em votação, já que o recesso parlamentar está se aproximando e é cortado pelas festas de fim de ano.

No entanto, há ainda uma outra alternativa, que está sendo costurada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele defende que se vote um outro projeto de lei, proposto pelo Senado e que está atualmente na Câmara, que dá destinação aos recursos advindos da comercialização de petróleo do regime de partilha.

A proposta de lei em questão é uma grande colcha de retalhos, trazendo no mesmo documento a questão da repactuação do risco hidrológico do setor elétrico, a criação do Brasduto, além da destinação de recursos da comercialização do óleo do pré-sal de propriedade da União para os estados e municípios.

Vale lembrar que, no meio dessa equação toda, está a disposição da administração Bolsonaro de que as áreas do pré-sal serem leiloadas sob o regime de concessão, em vez do sistema de partilha da produção. Ou seja, lá na frente, a receita da partilha pararia de crescer e os estados ficariam sem os recursos.

E tem mais uma alternativa em jogo. Segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, articula junto ao TCU a revisão do contrato da cessão onerosa entre a Petrobras e União, sem precisar do aval legislativo do Senado. Na prática, é uma tentativa de passar por cima do Legislativo, o que pode acabar gerando novas resistências no Congresso.

Apesar de todas essas alternativas, internamente a atual equipe do MME não está confiante de que a matéria seja votada hoje.

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