Medida provisória deve garantir acordo para votação da cessão onerosa

Medida deve garantir o repasse de 20% do bônus de R$ 100 bilhões para estados e municípios

O presidente Michel Temer deve editar uma medida provisória garantindo o repasse de 20% do bônus de R$ 100 bilhões da cessão onerosa para estados e municípios. Os entes da federação vão receber os recursos na proporção do fundo de participação dos estados e municípios (FPM e FPE).

Assim, a votação do PL da cessão onerosa deve mesmo ocorrer nesta quarta-feira. Esse era o item que faltava para um acordo relativo à votação. O item chegou a estar na pauta de ontem do Senado, mas por falta do acordo, acabou não sendo discutido.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a votação coincide com a volta do senador Romero Jucá (MDB-PE) à liderança do governo no Senado. Jucá colocou como prioridades o fechamento do acordo da cessão onerosa, um acerto em torno da nova Lei Geral de Telecomunicações e o Orçamento de 2019.

Apesar de a divisão de recursos com os estados e municípios ser um desejo da equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e do presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), a proposta encontra resistências no Ministério da Fazenda. O ministro Eduardo Guardia é contra a partilha dos recursos, pois iria pressionar ainda mais o Orçamento de 2019.

Ontem, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve no TCU para, entre outros temas, abordar a cessão onerosa. Ele defendeu o projeto de lei em tramitação no Senado. O órgão, no entanto, disse que a aprovação não garante a celeridade da análise do contrato original, que viabiliza a realização do leilão do excedente. O órgão quer informações adicionais do Ministério de Minas e Energia para concluir a análise.

Alguns dos parâmetros para análise do contrato original encontram-se no projeto de lei. O TCU afirma que esses dispositivos só foram para lá porque não houve acordo entre a União e a Petrobras sobre os termos do acordo de revisão. Portanto, segundo o TCU, os parâmetros incluídos no projeto de lei poderiam ser incluídos no contrato sem a necessidade de aprovação pelo Congresso.

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